AREsp 2300081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte que alegava violação do art. 65, III, d, do CP por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto à alegação relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se o reconhecimento do privilégio para evitar bis in idem, em conformidade com o entendimento firmado no RE 666.334/AM e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Coação Moral Irresistível, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Coação Moral Irresistível Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte que alegava violação do art. 65, III, d, do CP por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto à alegação relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, manteve-se o reconhecimento do privilégio para evitar bis in idem, em conformidade com o entendimento firmado no RE 666.334/AM e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.