AREsp 2886749 - DECISAO

AREsp 2886749 - DECISAO

Constatou-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade do entorpecente apreendido (1,98 g de cocaína e 21,5 g de maconha) foi inidônea e incompatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, impondo-se nova dosimetria com redução das penas privativas de liberdade e pecuniárias dos agravantes, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Diemerson Douglas Serafim dos Santos; Agravante/recorrente: Walter Fontes Marques; Corréu: Renato Alves Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa atribuída à quantidade e variedade do entorpecente e redimensionando as penas; extensão dos efeitos ao corréu Renato Alves Siqueira.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Diemerson Douglas Serafim dos Santos

Agravante/recorrente

Walter Fontes Marques

Agravante/recorrente

Renato Alves Siqueira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e variedade de entorpecente na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e pecuniária

Ratio Decidendi

Constatou-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade do entorpecente apreendido (1,98 g de cocaína e 21,5 g de maconha) foi inidônea e incompatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, impondo-se nova dosimetria com redução das penas privativas de liberdade e pecuniárias dos agravantes, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa atribuída à quantidade e variedade do entorpecente e redimensionando as penas; extensão dos efeitos ao corréu Renato Alves Siqueira.

Orders

  • Diemerson Douglas Serafim dos Santos: pena final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa, tornando-se definitiva.
  • Walter Fontes Marques: pena final fixada em 5 anos de reclusão, mais pagamento de 500 dias-multa, tornando-se definitiva.