HC 984137 - ACORDAO

HC 984137 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (como a apreensão de 111 kg de maconha, divisão de tarefas, pessoa de confiança do grupo e modus operandi), evidenciando dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; na via estreita do habeas corpus não é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se constatando ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: ALISSON GONCALVES DOMINGOS; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON GONCALVES DOMINGOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  2. 2 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (como a apreensão de 111 kg de maconha, divisão de tarefas, pessoa de confiança do grupo e modus operandi), evidenciando dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; na via estreita do habeas corpus não é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se constatando ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido