HC 1013707 - DECISAO

HC 1013707 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, especialmente diante das provas apontadas pelo Tribunal de origem (prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de exame e laudo indicando 18 invólucros de cocaína, 1,7 g, e circunstâncias que indicam incompatibilidade com mero consumo).

Parties
Paciente: JOEL NASCIMENTO DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurá-lo como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

JOEL NASCIMENTO DE MENESES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, especialmente diante das provas apontadas pelo Tribunal de origem (prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de exame e laudo indicando 18 invólucros de cocaína, 1,7 g, e circunstâncias que indicam incompatibilidade com mero consumo).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurá-lo como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.