HC 1014960 - DECISAO

HC 1014960 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal e é incabível; inexistindo ilegalidade flagrante e existindo provas suficientes a corroborar a autoria e o envolvimento com o tráfico (apreensão de drogas no local indicado, depoimento do irmão, conversas do celular), a petição liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus que exija reexame de provas
  3. 3 caráter de ilegalidade flagrante como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal e é incabível; inexistindo ilegalidade flagrante e existindo provas suficientes a corroborar a autoria e o envolvimento com o tráfico (apreensão de drogas no local indicado, depoimento do irmão, conversas do celular), a petição liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.