AREsp 2580831 - DECISAO
Admite-se o recurso extraordinário porque há controvérsia jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça, que exige apreensão para comprovar a materialidade do tráfico, e o Supremo Tribunal Federal, que admite a demonstração da materialidade por outros meios de prova; assim, é necessária a submissão da questão ao STF.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Agravados
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico de entorpecentes
- 2 Se a materialidade do crime de tráfico pode ser comprovada por outros meios de prova, como interceptação telefônica
Ratio Decidendi
Admite-se o recurso extraordinário porque há controvérsia jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça, que exige apreensão para comprovar a materialidade do tráfico, e o Supremo Tribunal Federal, que admite a demonstração da materialidade por outros meios de prova; assim, é necessária a submissão da questão ao STF.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal para apreciação.
Full Case Text
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