AREsp 2808304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a impugnação genérica diante da incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Agravante: Edson Batista dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edson Batista dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação suficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a impugnação genérica diante da incidência de óbices como a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.