HC 1015819 - DECISAO

HC 1015819 - DECISAO

Não obstante a alegação de inadequação da revisão criminal face ao art.621 do CPP, constatou-se ilegalidade na motivação adotada pelas instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado com base predominantemente na quantidade de entorpecente, utilizando esse mesmo elemento na fixação da pena-base, o que configura bis in idem. Diante da evidência de que o paciente atuou como 'mula' (recebeu R$ 4.000,00 para transportar a droga), impõe-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 e o redimensionamento da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, motivo pelo qual se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Cicero Anderson dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria De Pena Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

Cicero Anderson dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o redutor e majoração da pena-base (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício em habeas corpus diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não obstante a alegação de inadequação da revisão criminal face ao art.621 do CPP, constatou-se ilegalidade na motivação adotada pelas instâncias ordinárias ao afastar o tráfico privilegiado com base predominantemente na quantidade de entorpecente, utilizando esse mesmo elemento na fixação da pena-base, o que configura bis in idem. Diante da evidência de que o paciente atuou como 'mula' (recebeu R$ 4.000,00 para transportar a droga), impõe-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 e o redimensionamento da pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, motivo pelo qual se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração mínima de 1/6.
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa.