REsp 2068381 - DECISAO

REsp 2068381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos fáticos indicam autoria intelectual do recorrente, que coagiu a então esposa e organizou a aquisição e entrega da droga por terceira pessoa, caracterizando mais do que mero ato de solicitação; assim, foi correta a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal em extensão ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 29 Do Código Penal, Autor Intelectual, Atipicidade, Ato Preparatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 29 Do Código Penal Autor Intelectual Atipicidade Ato Preparatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas quando a droga não é entregue ao destinatário em estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicação do art. 29 do Código Penal para reconhecer autoria intelectual
  3. 3 Distinção entre mera solicitação (ato preparatório) e autoria intelectual quando há uso de terceiro como meio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos fáticos indicam autoria intelectual do recorrente, que coagiu a então esposa e organizou a aquisição e entrega da droga por terceira pessoa, caracterizando mais do que mero ato de solicitação; assim, foi correta a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal em extensão ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.