HC 966997 - DECISAO

HC 966997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o entorpecente foi localizado em poder da companheira do paciente no momento da revista e não houve entrega ao réu; assim, a conduta de solicitar a entrega configura ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo impunível, o que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILLIAN CORTEZ DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN CORTEZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga, sem entrega efetiva no estabelecimento prisional, configura crime nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta do paciente é atípica por se tratar de ato preparatório e impunível
  3. 3 Se a absolvição pode ser decretada com fundamento no art. 386, III, do CPP sem revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, o entorpecente foi localizado em poder da companheira do paciente no momento da revista e não houve entrega ao réu; assim, a conduta de solicitar a entrega configura ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo impunível, o que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.