HC 1004092 - DECISAO

HC 1004092 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (laudos toxicológicos atestando 1.032,40 g de cocaína e 610 pinos, indícios de guarda e centro de distribuição na residência, denúncia anônima e vínculo do paciente com o local), evidenciando gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; diante disso e dos limites do habeas corpus para reexame fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDER ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria +2 more

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Parties

EDER ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (art.302 do CPP)
  2. 2 ausência de apreensão em posse direta do agente e sua repercussão na materialidade
  3. 3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (laudos toxicológicos atestando 1.032,40 g de cocaína e 610 pinos, indícios de guarda e centro de distribuição na residência, denúncia anônima e vínculo do paciente com o local), evidenciando gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; diante disso e dos limites do habeas corpus para reexame fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.