AREsp 2898354 - DECISAO

AREsp 2898354 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte: manteve-se que a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de provas e, portanto, está obstada pela Súmula n. 7/STJ; contudo, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, fundada na natureza da droga, mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (11 papelotes), pelo que o aumento da pena-base foi afastado e a pena reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDVANIO FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOSÉ EDVANIO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte: manteve-se que a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de provas e, portanto, está obstada pela Súmula n. 7/STJ; contudo, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, fundada na natureza da droga, mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (11 papelotes), pelo que o aumento da pena-base foi afastado e a pena reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • A pena-base definida na primeira fase da dosimetria foi reduzida ao mínimo legal: 5 anos de reclusão
  • Fixados 500 dias-multa em substituição aos 680 dias-multa anteriormente aplicados