HC 1003844 - DECISAO

HC 1003844 - DECISAO

Verificou-se a existência de elementos probatórios idôneos (vídeos, mensagens, depoimento policial e circunstâncias do fato, como tentativa de arremesso de celulares para o presídio) que evidenciam a vinculação do paciente à facção e sua dedicação à atividade de tráfico, de modo que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ EVESTON DE OLIVEIRA MEDEIROS; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (liminar negada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Integração a Facção Criminosa, Incidência De Majorante (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Integração a Facção Criminosa Incidência De Majorante (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUIZ EVESTON DE OLIVEIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prova de vinculação a organização criminosa/facção
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de elementos probatórios idôneos (vídeos, mensagens, depoimento policial e circunstâncias do fato, como tentativa de arremesso de celulares para o presídio) que evidenciam a vinculação do paciente à facção e sua dedicação à atividade de tráfico, de modo que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (liminar negada).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.