AREsp 2684261 - DECISAO

AREsp 2684261 - DECISAO

Mantida a conclusão da instância de origem de inadmissibilidade do recurso especial porque faltou o requisito do prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: AGAPE PAULINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AGAPE PAULINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca domiciliar sem prévia autorização judicial e sem justa causa
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da instância de origem de inadmissibilidade do recurso especial porque faltou o requisito do prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.