HC 982765 - DECISAO

HC 982765 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de entorpecentes, balanças, embalagens e quantia em espécie), considerando-se a primariedade do paciente e a quantidade não vultosa apreendida, a Corte concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do CPP), por entender tais medidas suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sem prejuízo de o juízo de origem especificar e fiscalizar as condições impostas.

Parties
Paciente: CLEBER SANTOS DE SOUZA; Impetrante/advogada: MARIANA SILVA DE MOREIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Magistrado De Primeira Instância: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cipó/BA, Dr. Felipe de Andrade Alves; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Parcialmente Concedida Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

CLEBER SANTOS DE SOUZA

Paciente

MARIANA SILVA DE MOREIRA QUEIROZ

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cipó/BA, Dr. Felipe de Andrade Alves

Magistrado De Primeira Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Parcialmente Concedida Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e abuso de autoridade
  2. 2 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de entorpecentes, balanças, embalagens e quantia em espécie), considerando-se a primariedade do paciente e a quantidade não vultosa apreendida, a Corte concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do CPP), por entender tais medidas suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sem prejuízo de o juízo de origem especificar e fiscalizar as condições impostas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Encargo ao Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas