AREsp 2545789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte de droga para uso próprio implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática de tráfico com elementos objetivos (oito invólucros de cocaína, uma porção de maconha, quantia em dinheiro e o contexto da abordagem).

Parties
Agravante: KELSON MACEDO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KELSON MACEDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação recursal que ensejaria óbice nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte de droga para uso próprio implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela prática de tráfico com elementos objetivos (oito invólucros de cocaína, uma porção de maconha, quantia em dinheiro e o contexto da abordagem).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.