HC 855402 - DECISAO

HC 855402 - DECISAO

Ordem denegada porque a impetração busca reexaminar condenação e questões fático-probatórias já decididas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e a majoração da pena na fase de dosimetria foi fundamentada e plausível diante da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9.993 kg), não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus
  2. 2 requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 valoração da culpabilidade e dosimetria da pena diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a impetração busca reexaminar condenação e questões fático-probatórias já decididas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e a majoração da pena na fase de dosimetria foi fundamentada e plausível diante da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 9.993 kg), não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.