AREsp 2886756 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/2) em razão da quantidade e da natureza altamente deletéria da droga apreendida (220g de cocaína), medida que se mostra compatível com a jurisprudência desta Corte que permite modular a redução em função da quantidade/natureza quando não utilizadas na fase de fixação da pena-base; não se constatou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRUNO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Influência da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na modulação da fração da causa de diminuição
  3. 3 Compatibilidade entre a utilização da quantidade/natureza na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e sua utilização para modular a fração do §4º

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/2) em razão da quantidade e da natureza altamente deletéria da droga apreendida (220g de cocaína), medida que se mostra compatível com a jurisprudência desta Corte que permite modular a redução em função da quantidade/natureza quando não utilizadas na fase de fixação da pena-base; não se constatou ilegalidade a ser sanada.