AREsp 2916803 - DECISAO

AREsp 2916803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (diversidade de substâncias apreendidas, balança e indícios de comercialização), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MATHEUS CERQUEIRA PELLEGRINI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Porte Para Consumo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Porte Para Consumo

Case Brief

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Parties

MATHEUS CERQUEIRA PELLEGRINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (diversidade de substâncias apreendidas, balança e indícios de comercialização), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.