AREsp 2682431 - DECISAO

AREsp 2682431 - DECISAO

A decisão foi mantida porque a ordem de busca e apreensão foi expedida com fundamentação adequada, embasada em investigação policial e representação ministerial, observando o art. 93, XI, e porque as circunstâncias fáticas (inclusive a apreensão de 558,69 g de cocaína e munições) corroboraram a existência de justa causa, de modo que não se verificou nulidade das provas; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: WENDER LUIZ PEREIRA SOBRINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Justa Causa, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Domiciliar Nulidade De Prova Justa Causa Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDER LUIZ PEREIRA SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por ausência de fundamentação na expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Validade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a ordem de busca e apreensão foi expedida com fundamentação adequada, embasada em investigação policial e representação ministerial, observando o art. 93, XI, e porque as circunstâncias fáticas (inclusive a apreensão de 558,69 g de cocaína e munições) corroboraram a existência de justa causa, de modo que não se verificou nulidade das provas; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.