HC 855932 - DECISAO

HC 855932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: o pedido constitui tentativa de substituir o recurso próprio/revisão criminal e não demonstra ilegalidade manifesta exigida para habeas corpus; a majoração da pena-base e a aplicação da majorante por internacionalidade foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos, sendo inviável o reexame sumário de provas em HC.

Parties
Paciente: IVAM APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Qualificadora Por Internacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Qualificadora Por Internacionalidade

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Parties

IVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e qualificadora de internacionalidade
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou nova apelação
  3. 3 Validade da majoração da pena-base fundada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o pedido constitui tentativa de substituir o recurso próprio/revisão criminal e não demonstra ilegalidade manifesta exigida para habeas corpus; a majoração da pena-base e a aplicação da majorante por internacionalidade foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos, sendo inviável o reexame sumário de provas em HC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.