AREsp 2878514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegação de insuficiência probatória/desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando incabível o exame do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS ELIAS GOLTARA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos Policiais, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração De Depoimentos Policiais Desclassificação De Crime

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Parties

MARCIO VINICIUS ELIAS GOLTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegação de insuficiência probatória/desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando incabível o exame do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.