AREsp 2815174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem, ao valorar as provas, registrou elementos suficientes (24 porções de óxi/fracionadas, peso de 7,366 g, acondicionamento para comercialização, quantia em espécie e depoimentos policiais, além de antecedentes) para sustentar a condenação por tráfico, não cabendo desclassificação na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO JORGE SILVA TEIXEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Valoração De Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

PAULO JORGE SILVA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos depoimentos dos policiais
  2. 2 Desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem, ao valorar as provas, registrou elementos suficientes (24 porções de óxi/fracionadas, peso de 7,366 g, acondicionamento para comercialização, quantia em espécie e depoimentos policiais, além de antecedentes) para sustentar a condenação por tráfico, não cabendo desclassificação na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.