AREsp 2887131 - DECISAO

AREsp 2887131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no exame do acervo probatório feito pela instância de origem, houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima específica, monitoramento, menor dispensando droga e apreensão de entorpecentes e apetrechos), de modo que as provas não se mostraram ilícitas; quanto ao tráfico privilegiado, a instância de origem fundou-se em elementos concretos (liderança no comércio, envolvimento de adolescentes, apreensão de petrechos típicos) para afastar a minorante, e a pretensão de modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA VITÓRIA DOS SANTOS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Lucas; Corréu: Gabriel; Corréu: Halayne; Corréu: Josiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA VITÓRIA DOS SANTOS COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Lucas

Corréu

Gabriel

Corréu

Halayne

Corréu

Josiane

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial e validade das provas obtidas
  2. 2 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no exame do acervo probatório feito pela instância de origem, houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (denúncia anônima específica, monitoramento, menor dispensando droga e apreensão de entorpecentes e apetrechos), de modo que as provas não se mostraram ilícitas; quanto ao tráfico privilegiado, a instância de origem fundou-se em elementos concretos (liderança no comércio, envolvimento de adolescentes, apreensão de petrechos típicos) para afastar a minorante, e a pretensão de modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.