RHC 211973 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque o habeas corpus não se encontra suficientemente instruído com prova pré-constituída capaz de comprovar a alegada nulidade da busca domiciliar (faltam boletim de ocorrência e relatório/auto de cumprimento da diligência nos termos do art. 245, §7º do CPP), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos delitos (apreensão de entorpecentes, arma, munições e motocicleta com queixa de roubo), no modus operandi, e no risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior com trânsito em julgado, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Sophya Wallentyna Miranda da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Busca Domiciliar Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Sophya Wallentyna Miranda da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por suposto cumprimento em endereço diverso do autorizado
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus (falta de documentos essenciais)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o habeas corpus não se encontra suficientemente instruído com prova pré-constituída capaz de comprovar a alegada nulidade da busca domiciliar (faltam boletim de ocorrência e relatório/auto de cumprimento da diligência nos termos do art. 245, §7º do CPP), e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos delitos (apreensão de entorpecentes, arma, munições e motocicleta com queixa de roubo), no modus operandi, e no risco de reiteração delitiva demonstrado por condenação anterior com trânsito em julgado, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento.