HC 996185 - ACORDAO

HC 996185 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de que os laudos de fls. 249/256 não seriam definitivos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame da matéria por esta Corte, ainda que, em regra, o laudo definitivo seja requisito para comprovação da materialidade do tráfico, salvo exceções provadas por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: BRUNO CELESTINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Laudo Pericial Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

BRUNO CELESTINO DOS SANTOS

Agravante / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Exigência do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de suprimento do laudo definitivo por outros elementos probatórios em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de que os laudos de fls. 249/256 não seriam definitivos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame da matéria por esta Corte, ainda que, em regra, o laudo definitivo seja requisito para comprovação da materialidade do tráfico, salvo exceções provadas por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.