HC 998375 - ACORDAO

HC 998375 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (denúncias anônimas reiteradas, forma de armazenamento e petrechos apreendidos, além de itens apreendidos e confissão) que demonstram dedicação a atividades criminosas, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e sua eventual modificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JOSEANI MARTINS CAZARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada; 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSEANI MARTINS CAZARIM

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada; 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em denúncias anônimas e elementos concretos
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (denúncias anônimas reiteradas, forma de armazenamento e petrechos apreendidos, além de itens apreendidos e confissão) que demonstram dedicação a atividades criminosas, legitimando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e sua eventual modificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado.
  • Negar provimento ao agravo regimental.