REsp 2050649 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação baseada na quantidade, diversidade e potencialidade das drogas e em denúncias de liderança, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE FELIPE FIM; Corréu: Leonardo Siqueira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE FIM

Recorrente

Leonardo Siqueira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação baseada na quantidade, diversidade e potencialidade das drogas e em denúncias de liderança, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.