AREsp 2528935 - DECISAO

AREsp 2528935 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não era possível acolher o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios (fls.), que o agravante se dedica a atividades criminosas ao ser flagrado em ponto de tráfico com mais de 1 kg e variedade de entorpecentes, matéria que implicaria reexame factual inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Todavia, quanto ao regime inicial, concluiu-se que os fundamentos para a fixação do regime fechado eram lacônicos e superficiais, sendo incompatível o regime mais gravoso diante da primariedade e bons antecedentes do agravante, impondo-se a redução do regime para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial para reduzir o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório perante o STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não era possível acolher o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios (fls.), que o agravante se dedica a atividades criminosas ao ser flagrado em ponto de tráfico com mais de 1 kg e variedade de entorpecentes, matéria que implicaria reexame factual inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Todavia, quanto ao regime inicial, concluiu-se que os fundamentos para a fixação do regime fechado eram lacônicos e superficiais, sendo incompatível o regime mais gravoso diante da primariedade e bons antecedentes do agravante, impondo-se a redução do regime para semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial para reduzir o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade ao semiaberto.
  • Publique-se.