HC 1012925 - DECISAO

HC 1012925 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ pretendia a revisão da condenação imposta pela instância ordinária, o que é inadmissível, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal, já que a entrada dos policiais na residência estava respaldada por fundada suspeita e pelos fatos apurados (denúncia, arremesso de pacote e posterior apreensão de drogas e objetos relacionados).

Parties
Paciente: ROBERIO FERREIRA REBOUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita

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Parties

ROBERIO FERREIRA REBOUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de reexame de condenação por habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ pretendia a revisão da condenação imposta pela instância ordinária, o que é inadmissível, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal, já que a entrada dos policiais na residência estava respaldada por fundada suspeita e pelos fatos apurados (denúncia, arremesso de pacote e posterior apreensão de drogas e objetos relacionados).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.