HC 1012600 - DECISAO

HC 1012600 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque a impetração visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e requer reexame de provas, e a inicial está insuficientemente instruída; com fundamento no art. 210 do RISTJ a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade

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Parties

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas exige reexame de provas (fático-probatório)
  3. 3 Inicial insuficientemente instruída (falta de cópia da sentença condenatória, do acórdão e da ação revisional)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque a impetração visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e requer reexame de provas, e a inicial está insuficientemente instruída; com fundamento no art. 210 do RISTJ a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.