RHC 216826 - DECISAO

RHC 216826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite reavaliação probatória ou definição do quantum da pena; a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantia de substância apreendida, reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores), suficientes para caracterizar os requisitos do art. 312 do CPP e justificar a manutenção da custódia cautelar; adicionalmente, pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo tribunal de origem, sendo vedada sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: TAUANA OLIVEIRA FRAGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
negação de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

TAUANA OLIVEIRA FRAGA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite reavaliação probatória ou definição do quantum da pena; a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, quantia de substância apreendida, reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores), suficientes para caracterizar os requisitos do art. 312 do CPP e justificar a manutenção da custódia cautelar; adicionalmente, pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo tribunal de origem, sendo vedada sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negação de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se