HC 973839 - ACORDAO

HC 973839 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado (14/9/2015), sem que houvesse o ajuizamento da revisão criminal ou interposição de recurso especial, circunstância que impede o STJ de conhecer da matéria por ausência de processo que inaugure sua competência; por isso, o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a impossibilidade de substituição da revisão criminal pelo habeas corpus, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e precedentes.

Parties
Impetrante/recorrente: VALDIR FRANCISCO DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência

Case Brief

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Parties

VALDIR FRANCISCO DE JESUS JUNIOR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de matéria sem inauguração de sua competência (revisão criminal)
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado (14/9/2015), sem que houvesse o ajuizamento da revisão criminal ou interposição de recurso especial, circunstância que impede o STJ de conhecer da matéria por ausência de processo que inaugure sua competência; por isso, o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a impossibilidade de substituição da revisão criminal pelo habeas corpus, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Agravo regimental não provido