HC 961217 - DECISAO

HC 961217 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por elementos objetivos (informações prévias, local, comportamento), não havendo prova de colaboração eficaz capaz de ensejar a redução do art. 41, e o histórico infracional e papel de gerente do tráfico fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Colaboração Premiada, Dosimetria, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Colaboração Premiada Dosimetria +2 more

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Parties

PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal/abordagem por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração)
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por elementos objetivos (informações prévias, local, comportamento), não havendo prova de colaboração eficaz capaz de ensejar a redução do art. 41, e o histórico infracional e papel de gerente do tráfico fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se