HC 998084 - ACORDAO

HC 998084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

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Parties

ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de ajuizamento de revisão criminal antes de inaugurar competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.