HC 1001331 - ACORDAO

HC 1001331 - ACORDAO

A abordagem pessoal e o ingresso domiciliar decorreram apenas da avaliação subjetiva dos agentes sobre uma 'atitude suspeita', sem elementos objetivos e fundados que autorizassem a busca pessoal ou a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por isso, os atos policiais foram nulos e a prova resultante é ilícita, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Raimundo Lucas Delmiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Ilicitude Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Raimundo Lucas Delmiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

A abordagem pessoal e o ingresso domiciliar decorreram apenas da avaliação subjetiva dos agentes sobre uma 'atitude suspeita', sem elementos objetivos e fundados que autorizassem a busca pessoal ou a mitigação da inviolabilidade domiciliar; por isso, os atos policiais foram nulos e a prova resultante é ilícita, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário