AREsp 2872786 - DECISAO

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A entrada no domicílio do agravante foi ilícita porque se baseou apenas em denúncia anônima, sem comprovação do consentimento do morador nem de elementos objetivos que autorizassem o ingresso sem mandado; o Estado não comprovou a legalidade do ingresso; assim, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, contaminando o flagrante, tornando-o nulo, o que impõe a absolvição do réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: EDIVALDO ROBERTO MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E, No Mérito, Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade do flagrante por invasão de domicílio; absolvição do agravante quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Do Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Do Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ROBERTO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E, No Mérito, Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 comprovação de consentimento do morador
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para ingresso em residência

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio do agravante foi ilícita porque se baseou apenas em denúncia anônima, sem comprovação do consentimento do morador nem de elementos objetivos que autorizassem o ingresso sem mandado; o Estado não comprovou a legalidade do ingresso; assim, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, contaminando o flagrante, tornando-o nulo, o que impõe a absolvição do réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade do flagrante por invasão de domicílio; absolvição do agravante quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Nulidade do flagrante reconhecida
  • Absolve-se o agravante quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP