REsp 2060068 - DECISAO

REsp 2060068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os delitos previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável a consunção mesmo quando as apreensões ocorreram na mesma diligência policial; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a consunção e restabelecer a condenação dos recorridos pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com determinação para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MAGNO JOAQUIM DE SOUZA; Recorrido: MARCOS GUIMARÂES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a consunção e restabelecer a condenação dos recorridos pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Direção Sem Habilitação, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Concurso Formal Dosimetria Da Pena Direção Sem Habilitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MAGNO JOAQUIM DE SOUZA

Recorrido

MARCOS GUIMARÂES MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de crime único por apreensões decorrentes da mesma diligência policial
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade do porte de armas e munições

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os delitos previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável a consunção mesmo quando as apreensões ocorreram na mesma diligência policial; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a consunção e restabelecer a condenação dos recorridos pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com determinação para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a consunção e restabelecer a condenação dos recorridos pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Afastar a consunção reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a condenação de MAGNO JOAQUIM DE SOUZA e MARCOS GUIMARÂES MOREIRA também pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003