HC 980858 - DECISAO

HC 980858 - DECISAO

Porquanto a natureza e a quantidade das drogas constituem um único vetor judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não podem ser valorizadas separadamente, a dosimetria original exagerou as circunstâncias negativas; considerando-se as circunstâncias negativas corretamente (quantidade/natureza como um único vetor e antecedentes), fixou-se a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se a segunda fase e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder liminarmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO MENACHO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga constituem vetor judicial único (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Porquanto a natureza e a quantidade das drogas constituem um único vetor judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não podem ser valorizadas separadamente, a dosimetria original exagerou as circunstâncias negativas; considerando-se as circunstâncias negativas corretamente (quantidade/natureza como um único vetor e antecedentes), fixou-se a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se a segunda fase e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder liminarmente a ordem

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial
  • Conceder liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao agravante para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa