AREsp 2481703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a pretensão exigiria revisão de aspectos fático-probatórios (dedicação a atividades criminosas, antecedentes e apreensão de petrechos) cuya análise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa do benefício do art. 33, § 4º com base nesses elementos.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Revisão Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Revisão Fático Probatória

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Parties

LUCAS ALVES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de dedicação a atividades criminosas com base em antecedentes e apreensão de petrechos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a pretensão exigiria revisão de aspectos fático-probatórios (dedicação a atividades criminosas, antecedentes e apreensão de petrechos) cuya análise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa do benefício do art. 33, § 4º com base nesses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.