REsp 2022960 - DECISAO

REsp 2022960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de absolvição e da incidência da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim incabível o conhecimento do recurso para reformar as conclusões de fato tomadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOHNY EVERTON ALVES DOMINGOS; Corréu/apelante: Diego; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj, Provas E Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj Provas E Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

JOHNY EVERTON ALVES DOMINGOS

Recorrente

Diego

Corréu/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de absolvição e da incidência da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo assim incabível o conhecimento do recurso para reformar as conclusões de fato tomadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se