HC 1013268 - DECISAO

HC 1013268 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso necessário para submeter o decisum ao colegiado, tornando inviável o conhecimento do writ no STJ, nos termos de precedentes e do regime interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: MIRIAN CATARINA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2183439-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MIRIAN CATARINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2183439-09.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão de supressão de instância, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso necessário para submeter o decisum ao colegiado, tornando inviável o conhecimento do writ no STJ, nos termos de precedentes e do regime interno (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal