AREsp 2552757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e depoimentos policiais), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova produzida e na ausência de comprovação da condição de usuário pela defesa.

Parties
Agravante: LUCAS LEMOS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS LEMOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da prova material e testemunhal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e depoimentos policiais), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova produzida e na ausência de comprovação da condição de usuário pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.