HC 1012866 - DECISAO

HC 1012866 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que fundamentou a condenação por tráfico em elementos concretos (forma de acondicionamento, local da apreensão em estabelecimento prisional, ocultação nas partes íntimas, ausência de petrechos de consumo e antecedentes com condenação transitada em julgado); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão por que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ERICA VIEIRA LINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Tema 506 STF Desclassificação

Case Brief

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Parties

ERICA VIEIRA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se a apreensão de 34g de maconha se enquadra na presunção relativa de usuário do Tema 506 do STF
  3. 3 Se há elementos suficientes para manutenção da condenação por tráfico e rejeição da desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que fundamentou a condenação por tráfico em elementos concretos (forma de acondicionamento, local da apreensão em estabelecimento prisional, ocultação nas partes íntimas, ausência de petrechos de consumo e antecedentes com condenação transitada em julgado); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão por que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal