AREsp 2892780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base pela instância originária contou com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e culpabilidade; porém, diante da pequena quantidade total de entorpecentes apreendidos (10,3 g de maconha e 8,1 g de crack), o Tribunal aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (dois terços), redimensionando as penas para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: BRISA CLARA PINHEIRO DA SILVA; Agravante: CAMILLE PIMENTA NUNES; Agravante: YGOR XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas impostas aos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

BRISA CLARA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

CAMILLE PIMENTA NUNES

Agravante

YGOR XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 59 do Código Penal, 33, §4º e 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base pela instância originária contou com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e culpabilidade; porém, diante da pequena quantidade total de entorpecentes apreendidos (10,3 g de maconha e 8,1 g de crack), o Tribunal aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (dois terços), redimensionando as penas para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas impostas aos recorrentes.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar as penas para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (dois terços)