REsp 1993867 - DECISAO

REsp 1993867 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a reverificação da conclusão do Tribunal de origem — de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a aplicação do redutor e o regime fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: KESLLEY OLIVEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Posse Ilegal De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

KESLLEY OLIVEIRA DE QUEIROZ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  3. 3 Se é possível revisar conclusão de ausência de habitualidade delitiva em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a reverificação da conclusão do Tribunal de origem — de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a aplicação do redutor e o regime fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão: não conhecer do recurso especial
  • Publique-se