REsp 2198109 - DECISAO

REsp 2198109 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a quantidade apreendida (aproximadamente 6 g de cocaína) não é suficientemente relevante para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção definitiva, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ADALTON JOSE MEDEIROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para redimensionar a dosimetria da pena; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Culpabilidade Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADALTON JOSE MEDEIROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Valoração da reincidência e culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a quantidade apreendida (aproximadamente 6 g de cocaína) não é suficientemente relevante para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção definitiva, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para redimensionar a dosimetria da pena; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.
  • Oficie-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.