HC 1002442 - ACORDAO

HC 1002442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — destacando a apreensão de 7,27 Kg de maconha, indícios de autoria, possível associação para o tráfico, necessidade de continuidade das diligências e risco à ordem pública — e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — destacando a apreensão de 7,27 Kg de maconha, indícios de autoria, possível associação para o tráfico, necessidade de continuidade das diligências e risco à ordem pública — e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.