AREsp 2698457 - DECISAO

AREsp 2698457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o conjunto probatório produzido nas instâncias ordinárias — em especial a apreensão de 67,78 g de cocaína fracionada em 305 pinos, a existência de duas embalagens, a presença de outros ocupantes, valores em dinheiro, a tentativa de ocultação e a coerência dos depoimentos policiais — é suficiente para comprovar a finalidade mercantil, de modo que a desclassificação para posse para uso pessoal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte para uso pessoal)
  2. 2 Ofensa ao art. 33, § 3º, do Código Penal em razão da fixação de regime inicial fechado (alegação da parte)
  3. 3 Suficiência da prova para comprovar a finalidade de tráfico (testemunho policial, acondicionamento, quantidade, ocultação, valores em dinheiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o conjunto probatório produzido nas instâncias ordinárias — em especial a apreensão de 67,78 g de cocaína fracionada em 305 pinos, a existência de duas embalagens, a presença de outros ocupantes, valores em dinheiro, a tentativa de ocultação e a coerência dos depoimentos policiais — é suficiente para comprovar a finalidade mercantil, de modo que a desclassificação para posse para uso pessoal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
  • Publique-se.