REsp 2015794 - DECISAO

REsp 2015794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apreciar o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte recusou-se a analisar o mérito do pedido de absolvição.

Parties
Recorrente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA; Apelante: CARLOS RUDINEI DE ARRUDA; Apelante: FERNANDO DA SILVA E SILVA; Apelante: LUIZ CLEIDINALDO ROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

CARLOS RUDINEI DE ARRUDA

Apelante

FERNANDO DA SILVA E SILVA

Apelante

LUIZ CLEIDINALDO ROSA DO NASCIMENTO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo crime de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apreciar o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte recusou-se a analisar o mérito do pedido de absolvição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se